DECRETO ORÇAMENTÁRIO 35 DE 24 DE AGOSTO DE 2026

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 035, DE 24 DE AGOSTO DE 2026. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, no uso da atribuição que lhe confere os artigos 54, IV e VII, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade da realização do cancelamento de Restos a Pagar. D E C R E T A:

Art. 1º. Fica, por força deste decreto, cancelado o crédito empenhado no exercício de 2025, inscritos em Restos a Pagar – Processado, nos Balanços Gerais do MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA. Parágrafo Único. O cancelamento de créditos empenhados inscritos em Restos a Pagar de que trata este artigo, faz-se necessário tendo em vista que a despesa decorrente do respectivo empenho e liquidação foi processada em duplicidade: o valor de R$ 14.992,00 (Quatorze mil Nota de Empenho no. 9106/2025 – Nota d e Liquidação 13983 /2025 - V.CAR VEÍCULOS LTDA –,n novecentos e noventa e dois reais).

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Alto Araguaia - MT, 24 de Agosto de 2026.

JACSON MARLON NIEDERMEIER

Prefeito Municipal